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Como funciona a regulamentação de aplicativos?

O mundo está amplamente digital e com essa revolução tecnológica, muitas ferramentas vieram para ficar. Caso dos aplicativos que desenvolvem uma série de atividades do dia a dia nos aparelhos móveis. Eles são usados para infinitas finalidades que vão deste o entretenimento a busca por informação, tanto que é difícil encontrar alguém que não faça uso regular de alguns apps.

Esse mecanismo, que é encarado como uma novidade para a indústria, trouxe também um novo modelo de negócios: o desenvolvimento de aplicativos. Todos esses apps que você tem baixado em seu celular foram criados por alguém e, para estar no ar, ele precisou de uma regulamentação adequada.

Basicamente, não é somente criar o aplicativo, mas há uma burocracia envolvida para fazer essa ferramenta chegar até você e ser instalada no seu smartphone ou tablet. De modo geral, é necessário muito mais que uma programação para rodar esse app.

Como esse setor tem uma alta bastante promissora todos os anos, foi necessária uma regulamentação especifica para os aplicativos, que você irá conhecer hoje.

Listamos algumas regras principais que todo desenvolvedor precisa conhecer, principalmente se está entrando agora nesse negócio. Confira:

Lei de proteção da propriedade intelectual de programas de computador

O nome é grande e essa legislação não foi criada agora. Trata-se da Lei no 9.609, de 19 de fevereiro de 1998, muito antes do surgimento dos aplicativos. Na verdade, essa regulamentação esbarra nos direitos autorais, pelo menos aqui no Brasil.

Aqui, os softwares que tem diretrizes próximas a livros, músicas ou produção artísticas protegidas, o criador tem direito sobre esses produtos. No caso, se o aplicativo tiver alguma semelhança com esse conteúdo ou usar o trecho de uma música, por exemplo, ele precisa de autorização do autor para ser comercializado.

Mas a questão é muito mais ampla, já que o criador de um código fonte que foi utilizado para o aplicativo pode reclamar sua criação. Isso porque ele tem direito a receber os chamados royalties pelo faturamento do produto.

Código de defesa do consumidor

A regras especificas para o comercio eletrônico, mas o CDC, que foi criado em 1980 pela Lei nº 8.078, é usado neste caso para as relações de consumo, que também engloba o virtual.

O CDC visa trazer maior conforto ao consumidor, tanto que pelas suas regras ele sempre é tratado como vítima, até mesmo judicialmente. Basicamente, tudo que é trabalhado pelo aplicativo não pode ferir os direitos do usuário.

E-commerce

Esse é um decreto bem recente – Decreto 7.962, de 15 de março de 2013 – que estabelece aos sites de comercio pela internet algumas regras. Uma delas é que eles devem disponibilizar, em um local visível e de fácil visualização, a ração social ou o nome completo de quem está fornecendo aquele serviço, isso vale aos aplicativos.

Isso é usado mais para identificação do criado caso haja algum problema com o app, de modo a trata-la judicialmente se for o caso.

Marco civil da internet

É outra lei recente – Lei nº 12.965, de 22 de abril de 2014 – que trata a internet como uma ferramenta essencial para liberdade de expressão. Desta forma, ela se torna fundamental para a comunicação, por exemplo.

By | 2017-12-05T07:12:49+00:00 julho 4th, 2017|Não categorizado|

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